Advogados em Direito Público
Nossa atuação ramo público engloba:
- Consultoria de perguntas e respostas.
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Contencioso administrativo e judicial com ênfase em direito constitucional, urbanístico e ambiental.
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Pareceres sobre aplicabilidade, legalidade e constitucionalidade de atos e leis locais.
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Consultoria sobre conformidade e cumprimento de leis e atos normativos aplicáveis ao caso.
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Consultoria e acompanhamento de licenciamento e autorizações junto aos órgãos públicos.
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Acompanhamento e atuação de inquérito civil, procedimento preparatórios e elaboração e cumprimento de termos de ajustamento de conduta.