Direito do Deficiente Físico à Isenção do IPVA no Estado de São Paulo

Foi promulgada no Estado de São Paulo a Lei de n° 17.293/2020, que alterou o inciso III, do artigo 13°, da Lei Estadual n° 13.296/2008 para a seguinte redação:

 

“Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:

III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. (NR)”

 

Consequentemente, todos os deficientes que já haviam adquirido o direito à isenção que, todavia, que não contam com veículos com adaptações especiais, tiveram seu direito injustamente revogado.

 

É certo que o Estado de São Paulo prejudicou milhões de deficientes físicos que fazem jus a referido benefício num momento que é, senão o pior, dos piores já vividos pela humanidade por ocasião da Pandemia COVID-19.

 

Inobstante, a exigência do IPVA daqueles deficientes que não necessitam de veículos adaptados é demasiado injusta, eis que fere os mais diversos Princípio Constitucionais, como o da Dignidade da Pessoa Humana, dentre outros, e pode ser revista mediante ajuizamento da competente Ação Anulatória ou Mandado de Segurança.

 

Importante destacar que referidas ações pode ser ajuizada, ainda que pago o IPVA, a fim de que seja exigida a restituição do mesmo, mesmo que recomendemos o ajuizamento do processo em questão anteriormente à data do pagamento da primeira parcela do imposto.