Breves Comentários ao Decreto 10.854/2021 – Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais

Por: Dr. Jorge Edmundo Carpegiani

 

Foi publicado no dia 10.11.2021 o Decreto nº 10.854/2021, que, dentre outras medidas, instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.

A primeira consideração a ser feita sobre o decreto é de que ele não altera qualquer dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto ser este um texto com força de lei, quando aquele regulamenta institutos infralegais, ou seja, que estão hierarquicamente abaixo da normatização legal.

Apesar de não alterar os dispositivos legais e os decorrentes direitos e deveres dos trabalhadores e das empregas, o Decreto 10.854/2021 regulamenta e simplifica diversas matérias afeitas a esses direitos, como o exercício da fiscalização trabalhista, o registro eletrônico de controle de jornada, temas relativos à terceirização do trabalho, trabalhadores expatriados do Brasil; mesmo temas relativos à saúde e segurança do trabalho são tratados e simplificados no referido Decreto, além de questões como ao repouso semanal remunerado, o pagamento de salários nos feriados, do décimo terceiro salário, regulamentação das relações trabalhistas rurais, Relatório Anual de Informações (RAIS) e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Sua normativa dirige-se, sobretudo, aos órgãos de fiscalização do trabalho, especialmente quando do exercício dessa função, servindo, também, de baliza ao Judiciário Trabalhista e ao Ministério Público do Trabalho para orientar a interpretação das normas trabalhistas em eventuais conflitos concretos.

O Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais tem por objetivo, dentre outros, a simplificação e a desburocratização das normas trabalhistas e previdenciárias de caráter infralegal (Decretos, Portaria e Normas Reguladoras, por exemplo), respeitando os direitos trabalhistas e gerando segurança jurídica, através da harmonização das normas através de conceitos claros e concisos. Por fim, estabelece a melhora do ambiente negocial do Brasil, gerando maior competitividade e eficiência para a geração e manutenção dos empregos.

Um dos exemplos de como essa simplificação deve ser feita é a proibição de edição de atos normativos autônomos quando a matéria já se encontre disciplinada, devendo a nova regulamentação ser efetuada através da alteração do ato existente. Trata-se de importante medida que tende a simplificar a interpretação nas normas, esclarecendo quanto à efetiva vigência de cada norma e as alterações posteriores. Num país em que são editados incontáveis atos normativos por dia, em todas as esferas da federação, é uma medida que simplifica o entendimento da legislação trabalhista.

Cria o Prêmio Nacional Trabalhista, com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de Direito do Trabalho, Segurança e Saúde do Trabalho, Economia do Trabalho, Auditoria Fiscal do Trabalho e eventuais outros temas correlatos à matéria trabalhista e previdenciária. Cuida-se de concurso a ser instituído com o objetivo de premiar práticas e estudos inovadores que apresentem evolução significativa em cada uma das áreas especificadas, com o escopo de melhorar as relações trabalhistas e previdenciárias no País.

Outra alteração significativa para o dia a dia das empresas é a instituição do Livro de Inspeção do Trabalho em meio eletrônico (denominado eLIT), possibilitando que as fiscalizações levadas a cabo pelos Auditores Fiscais do Trabalho sejam registradas em mídia eletrônica, simplificando não apenas a fiscalização, mas a gestão dos registros pela empresa depositária do LIT. É prevista a sua obrigatoriedade futura, em substituição ao LIT físico, em data ainda a ser estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Quanto à fiscalização do trabalho, institui o Decreto 10.854/2021 o recebimento de denúncias dirigidas aos Auditores Fiscais do Trabalho por meio eletrônico, como regra, sem prejuízo de outros meios. Trata-se de aprimoramento e celeridade quanto ao recebimento e a gestão das denúncias, sem quebrar o sigilo necessário ao denunciante.

No âmbito da terceirização dos serviços, replica diversos dispositivos já constantes da lei 6.019/74, regulamentando-os, especialmente quanto à incidência de atos de fiscalização trabalhista, Assim, estabelece que, em que a formação do vínculo de emprego do empregado com a tomadora de serviços apenas pode ser caracterizado em caso de fraude; no mesmo sentido, eventual subordinação jurídica direta do empregado com a tomadora de serviços deverá ser demonstrada no caso concreto, através de elementos factuais que demonstrem a submissão, direta, habitual e reiterada.

Estabelece, ainda, clara distinção entre o a prestação de serviços (terceirização) e o trabalho temporário – ambos constam da mesma Lei 6.019/74 e podem gerar confusão aos intérpretes mais desatentos. Não disciplina somente a criação e o funcionamento das empresas de trabalho temporário e suas obrigações, bem como da respectiva tomadora, frente aos órgãos de fiscalização do trabalho, mas estabelece verdadeiros direitos e deveres aos empregados temporários, seus empregadores e tomadores de serviços, regulamentando a miúde das omissões da lei ordinária a respeito do tema.

Verifique-se que o referido Decreto não objetiva apenas alterar os temas que trata em seu bojo mas, principalmente, unificar a regulamentação já existente, de forma que repete muito da normatização já existente sem, contudo, alterá-la.

Todavia, merece leitura atenta o Decreto 10.854/2021 dos empregadores e dos empregados quanto da efetivação dos temas postos, uma vez que eventuais alterações trazidas em seu bojo podem acarretar despasso das práticas então adotadas em relação à nova normatização da questão.