Direito ao esquecimento: julgamento de recurso com repercussão geral prossegue nesta quinta-feira (4)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (3), o Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível, com a leitura do relatório e da primeira parte do voto do relator, ministro Dias Toffoli. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (4). O recurso tem […]

Mais de 900 varas judiciais já operam no Juízo 100% Digital

“O programa Juízo 100% Digital, que assegura ao cidadão brasileiro o direito de escolher a tramitação integralmente virtual do seu processo judicial, já é adotado em mais de 900 varas no país”, afirmou nesta segunda-feira (1º/2) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a solenidade de abertura do ano judiciário. […]

A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES

Na atualidade não é incomum encontrarmos decisões judiciais conflitantes sobre a mesma questão fática e de direito discutida em processos distintos, isso inclusive no âmbito dos tribunais superiores, o que causa não apenas indignação, mas discussão sobre a possibilidade jurídica da existência dessa situação, especialmente quando uma decisão monocrática ou proferida por turma ou câmara […]

ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES

A Constituição Federal é a norma funda e estrutura o Estado estabelecendo desde direitos considerados fundamentais, como a forma como os entes da federação que compõe o Estado devem ser estruturados e a competência atribuída a cada um dos poderes de cada um os entes federados.   Sendo norma que se encontra no ápice do […]

Direito do Deficiente Físico à Isenção do IPVA no Estado de São Paulo

Foi promulgada no Estado de São Paulo a Lei de n° 17.293/2020, que alterou o inciso III, do artigo 13°, da Lei Estadual n° 13.296/2008 para a seguinte redação:   “Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade: … III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou […]

ESPÉCIES DE DECISÕES EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle de constitucionalidade pode ser conceituado como sendo a análise de compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Mas ao contrário da simplicidade da conceituação, há uma complexidade nas espécies de decisões que podem ser exaradas quando da análise dessa compatibilidade.   Em outras palavras, no controle de constitucionalidade a decisão […]

TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS

O controle de constitucionalidade, grosso modo, é a análise da compatibilidade de uma norma como a Constituição Federal, possuindo como pressuposto a existência de um sistema amparado na supremacia constitucional e na existência de uma Constituição rígida e de um órgão incumbido pelo controle. Esse controle pode ser preventivo ou repressivo, concentrado ou difuso. O […]

Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento […]

13º salário será integral para quem teve jornada reduzida, diz Economia

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia disse que trabalhadores que tiveram redução da jornada de trabalho receberão o 13º salário no valor integral. No caso da suspensão do contrato, o período que o funcionário não trabalhou não será contabilizado para o pagamento. A informação foi publicada em nota técnica nesta 3ª feira (17.nov.2020). Eis […]

CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

O alvará de licença de construção é um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais estabelecidos, o requerimento não se submete a margem de discricionariedade do administrador, devendo ser concedido.   Porém, e não obstante ser o alvará de construção um ato vinculado e como tal não submetido a revogação, é […]