ESPÉCIES DE INCONSTITUCIONALIDADES

A Constituição Federal é a norma funda e estrutura o Estado estabelecendo desde direitos considerados fundamentais, como a forma como os entes da federação que compõe o Estado devem ser estruturados e a competência atribuída a cada um dos poderes de cada um os entes federados.   Sendo norma que se encontra no ápice do […]

Direito do Deficiente Físico à Isenção do IPVA no Estado de São Paulo

Foi promulgada no Estado de São Paulo a Lei de n° 17.293/2020, que alterou o inciso III, do artigo 13°, da Lei Estadual n° 13.296/2008 para a seguinte redação:   “Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade: … III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou […]

ESPÉCIES DE DECISÕES EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

O controle de constitucionalidade pode ser conceituado como sendo a análise de compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Mas ao contrário da simplicidade da conceituação, há uma complexidade nas espécies de decisões que podem ser exaradas quando da análise dessa compatibilidade.   Em outras palavras, no controle de constitucionalidade a decisão […]

TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SEUS DESDOBRAMENTOS

O controle de constitucionalidade, grosso modo, é a análise da compatibilidade de uma norma como a Constituição Federal, possuindo como pressuposto a existência de um sistema amparado na supremacia constitucional e na existência de uma Constituição rígida e de um órgão incumbido pelo controle. Esse controle pode ser preventivo ou repressivo, concentrado ou difuso. O […]

Presunção de veracidade da escritura pública é relativa e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade – admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento […]

13º salário será integral para quem teve jornada reduzida, diz Economia

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia disse que trabalhadores que tiveram redução da jornada de trabalho receberão o 13º salário no valor integral. No caso da suspensão do contrato, o período que o funcionário não trabalhou não será contabilizado para o pagamento. A informação foi publicada em nota técnica nesta 3ª feira (17.nov.2020). Eis […]

CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

O alvará de licença de construção é um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez preenchidos os requisitos legais estabelecidos, o requerimento não se submete a margem de discricionariedade do administrador, devendo ser concedido.   Porém, e não obstante ser o alvará de construção um ato vinculado e como tal não submetido a revogação, é […]

Cidadãos poderão assinar documentos no portal Gov.br

Usuários cadastrados no portal Gov.Br poderão assinar documentos e validar transações eletronicamente. O Decreto nº 10.543/2020, publicado ontem (16) no Diário Oficial da União, regulamenta os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da administração pública federal. De acordo com a medida, os órgãos têm […]

ALVARA DE AUTORIZAÇÃO X ALVARÁ DE LICENÇA

Inúmeras atividades humanas são dependentes de licenças do poder público, tais como a edificação de uma casa, o exercício de uma atividade econômica, o trafegar regular de veículos em vias públicas ou a extração de uma árvore que oferece um risco ou inconveniente.   Essa necessidade de licenças decorre do poder de polícia exercido pelos […]

CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E VINCULADO

Conhecer as diferenças e elementos que compõem os atos administrativos vinculados e discricionários é fundamental para análise da regularidade e validade dos atos expedidos pelo poder público e a possibilidade de questioná-los seja no âmbito administrativo seja no âmbito judicial.   Nesse contexto e em linha sumária, pode-se dizer que a expedição de atos administrativos […]