Fase vermelha em Campinas: TRT-15 suspende expediente presencial e fecha unidades no município

Comunicado da Presidência do TRT da 15ª Região GP nº 10/2021, editado nesta terça-feira, suspende o expediente presencial nas unidades judiciárias e administrativas de Campinas entre 3 a 17 de março, determinando ainda o fechamento dos prédios da Sede Judicial, da Sede Administrativa e do Fórum Trabalhista do município no período. A medida leva em […]

PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal Regularize. Devido […]

Juíza rejeita “fato do príncipe” e determina pagamento de verbas após dispensa de trabalhadora

Uma trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho de Minas Gerais, alegando que foi admitida por uma empresa do ramo financeiro em 1º de abril de 2020, por contrato de experiência, com duração de 44 dias, prorrogável por mais 46 dias. Contudo, no dia 26 de maio de 2020, foi dispensada sem receber as verbas rescisórias […]

Senado aprova Marco Legal das Startups; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. Como foi aprovado com mudanças, o texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde teve origem. — É um […]

Plenário modula decisão sobre tributação de software

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de […]

Trabalhador recebe R$ 20 mil por danos morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho

Um trabalhador que teve sua capacidade laboral reduzida por causa de suas funções em uma fábrica de produtos derivados de cobre, em Santo André-SP, receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais. O fato foi considerado acidente de trabalho pelo juízo de 1º grau, que sentenciou o valor da indenização. A condenação foi mantida […]

O SILÊNCIO POSITIVO DA ADMINISTRAÇÃO NO LICENCIAMENTO

  A denominada lei da liberdade econômica editada para compatibilizar o poder de polícia administrativo com a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, trouxe o denominado silêncio positivo da administração pública como regra geral.   O silêncio positivo visa proteger o setor produtivo e econômico da omissão persistente do poder público na […]

Direito ao esquecimento: julgamento de recurso com repercussão geral prossegue nesta quinta-feira (4)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (3), o Recurso Extraordinário (RE) 1010606, em que se discute o direito ao esquecimento na área cível, com a leitura do relatório e da primeira parte do voto do relator, ministro Dias Toffoli. O julgamento será retomado na sessão de quinta-feira (4). O recurso tem […]

Mais de 900 varas judiciais já operam no Juízo 100% Digital

“O programa Juízo 100% Digital, que assegura ao cidadão brasileiro o direito de escolher a tramitação integralmente virtual do seu processo judicial, já é adotado em mais de 900 varas no país”, afirmou nesta segunda-feira (1º/2) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a solenidade de abertura do ano judiciário. […]

A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES

Na atualidade não é incomum encontrarmos decisões judiciais conflitantes sobre a mesma questão fática e de direito discutida em processos distintos, isso inclusive no âmbito dos tribunais superiores, o que causa não apenas indignação, mas discussão sobre a possibilidade jurídica da existência dessa situação, especialmente quando uma decisão monocrática ou proferida por turma ou câmara […]