Receita Federal publica edital para fazer acordos de transação referentes a dívidas de até 60 salários mínimos

A Receita Federal publicou ontem novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1º de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por […]

Receita lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes

O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita Federal que estão em litígio, seja administrativo ou judicial. Pela proposta, os contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, poderão, caso aceitem, quitar os débitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores devidos. As adesões começam […]

PGR defende no STF necessidade de prévia negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a negociação coletiva anterior à dispensa em massa de trabalhadores. A manifestação, que reforçou o disposto no artigo 7º da Constituição Federal e na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – da qual o Brasil é signatário – ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999.435, que […]

STJ presume parentesco após herdeiros se recusarem a fazer exame de DNA; nova lei dispõe sobre investigação de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento firmado em decisão no ano passado a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Em julgamento mais recente, a Corte analisou a recusa de herdeiros em se submeterem a exame de DNA para reconhecimento de vínculo post mortem. Para os […]

Medida Provisória 1.045/2021 e Medida Provisória 1.046/2021

Por: Jorge Edmundo Carpegiane da Silva Junior – Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em direito Constitucional pela PUC Campinas.   O Governo Federal editou na noite do último dia 27 de abril duas Medidas Provisórias que têm por objetivo flexibilizar as regras trabalhistas para diminuir os efeitos negativos […]

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das […]

PPP DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Por Darci F. Pimentel, procuradora aposentada municipal da Prefeitura Municipal de Campinas. Conforme noticiado pelo Correio Popular em 27 de março de 2021, caderno A7, a Prefeitura de Campinas lançou a PPP (Parceria Público Privada) da iluminação pública. Com efeito, a PPP é uma forma especial de concessão de serviço público, com todas as implicações […]

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos […]

Nova Lei de Licitações aprimora regras de contratação da advocacia pelo poder público

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), sancionada pelo presidente da República na última quinta-feira (1º), representa um avanço para toda a sociedade brasileira e também para a advocacia ao manter e aprimorar o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios. A nova regra mantém a inexigibilidade de […]

Senado aprova criação do crime de ‘stalking’

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking” (PL 1.369/2019).O projeto, que obteve 74 votos favoráveis e nenhum contrário — o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não vota — segue para sanção presidencial. O texto aprovado é um […]