Clube de futebol é condenado a indenizar torcedores do rival que tiveram carro depredado por torcida

Em atenção aos princípios do Estatuto do Torcedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao chegarem de carro para assistir a uma partida entre os […]

Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição de sexta-feira (2) do Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. […]

Empresa de Santa Catarina terá de indenizar empregado ofendido em grupo corporativo de WhatsApp

Um empregado de uma autarquia municipal de Florianópolis (SC) vai receber uma indenização de R$ 10 mil por ter sido ofendido repetidas vezes por um colega em um grupo de WhatsApp criado e mantido pelo órgão público. A decisão, tomada por unanimidade, é da Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). […]

Receita Federal publica edital para fazer acordos de transação referentes a dívidas de até 60 salários mínimos

A Receita Federal publicou ontem novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1º de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por […]

Receita lança edital para negociar dívidas em litígio de contribuintes

O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita Federal que estão em litígio, seja administrativo ou judicial. Pela proposta, os contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, poderão, caso aceitem, quitar os débitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores devidos. As adesões começam […]

PGR defende no STF necessidade de prévia negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a negociação coletiva anterior à dispensa em massa de trabalhadores. A manifestação, que reforçou o disposto no artigo 7º da Constituição Federal e na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho – da qual o Brasil é signatário – ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999.435, que […]

STJ presume parentesco após herdeiros se recusarem a fazer exame de DNA; nova lei dispõe sobre investigação de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento firmado em decisão no ano passado a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Em julgamento mais recente, a Corte analisou a recusa de herdeiros em se submeterem a exame de DNA para reconhecimento de vínculo post mortem. Para os […]

Medida Provisória 1.045/2021 e Medida Provisória 1.046/2021

Por: Jorge Edmundo Carpegiane da Silva Junior – Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em direito Constitucional pela PUC Campinas.   O Governo Federal editou na noite do último dia 27 de abril duas Medidas Provisórias que têm por objetivo flexibilizar as regras trabalhistas para diminuir os efeitos negativos […]

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das […]

PPP DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Por Darci F. Pimentel, procuradora aposentada municipal da Prefeitura Municipal de Campinas. Conforme noticiado pelo Correio Popular em 27 de março de 2021, caderno A7, a Prefeitura de Campinas lançou a PPP (Parceria Público Privada) da iluminação pública. Com efeito, a PPP é uma forma especial de concessão de serviço público, com todas as implicações […]